Em rescisória não cabe extinção do processo sem julgamento do mérito por decisão monocrática

ProUni dá bolsas a alunos que têm carro de luxo, segundo TCU

Câmara Cível do TJMA não pode determinar que magistrado se inscreva em curso de Direito

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (17/03) que a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) não poderia ter recomendado que o juiz Gilberto de Moura Lima se inscrevesse em Curso de Direito Processual Civil. A medida foi entendida pelos conselheiros do CNJ como ato administrativo disfarçado de decisão judicial.

Indústria terá que indenizar por dano ambiental em manguezal no município de Paraty

A decisão se deu em resposta a apelação cível apresentada pela indústria contra a sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, que já a havia condenado pelos danos ambientais.

Aprovado fim da DRU para a educação

Em 2011, conforme a proposta, haverá a extinção da DRU para a educação. Com isso, o governo não poderá mais destinar essas receitas para outras finalidades, inclusive o pagamento da dívida.

Poder Público não pode assumir prejuízo decorrente de investimento imprudente

Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo

Intimação eletrônica agiliza processos no CNJ

Resolução nº 3.517, de 6 de dezembro de 2007.

Banco Central do Brasil. Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

Operação Anaconda: rejeitada maioria das contestações, pena diminuirá apenas seis meses

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

Filho de Edison Lobão deve renunciar ao mandato

Município obrigado a doar remédio

Ministra mantém execução provisória da pena em condenação confirmada na 2ª instância

Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Procurador-Geral do Município apresenta na OAB-CE decreto que obriga presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar

CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

Justiça paulista faz mutirão para agilizar ações sobre o Plano Bresser

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

Juíza isenta herdeiros de único imóvel de pagar imposto